Cobrança de Taxa de Boleto no Aluguel: Entenda Seus Direitos

No setor imobiliário, o uso de boletos bancários para pagamento de aluguéis é comum.

No entanto, a cobrança de uma taxa pela emissão desses boletos pode gerar dúvidas entre locadores e inquilinos.

Saber o que é permitido por lei e como proceder corretamente é essencial para evitar conflitos.

Vamos explorar os pontos principais sobre a legalidade dessa prática e como ela pode ser implementada de maneira justa.

Previsão Contratual: Qualquer cobrança adicional, incluindo a taxa de boleto, deve estar expressamente prevista no contrato de locação. É essencial que o contrato tenha uma cláusula específica, acordada por ambas as partes (locador e locatário), no momento da assinatura.
Legislação Vigente: A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) rege as relações locatícias no Brasil. Embora a lei permita a cobrança de algumas taxas, a cobrança de boleto precisa estar claramente descrita no contrato. Caso contrário, pode ser contestada judicialmente.
Transparência e Comunicação: É fundamental que a cobrança seja feita de forma clara e transparente. O inquilino deve ser informado com antecedência sobre a taxa e seus valores, evitando surpresas desagradáveis ou mal-entendidos.
Jurisprudência e Práticas de Mercado: Além da legislação, é importante observar a jurisprudência e as práticas do mercado imobiliário. Isso ajuda a alinhar a cobrança às normativas locais e garante uma relação contratual mais equilibrada.

Revisão Contratual: Para contratos futuros, a taxa de emissão de boleto deve estar incluída já na redação inicial do contrato. Caso o contrato vigente não preveja essa cobrança, qualquer alteração deve ser formalizada através de um aditivo contratual, sempre com a anuência do inquilino.
Comunicação Clara com Inquilinos: Explique detalhadamente a necessidade da taxa e o valor. Preferencialmente, envie uma comunicação por escrito para formalizar a informação. Isso previne desentendimentos e demonstra boa fé.
Apoio Jurídico: Consultar um advogado especializado em direito imobiliário é essencial para garantir que todas as cobranças estejam em conformidade com a legislação. Isso evita litígios e protege ambas as partes.
Alternativas de Pagamento: Em alguns casos, oferecer formas de pagamento alternativas, como transferência bancária (PIX), pode evitar a cobrança de boletos e simplificar o processo para ambas as partes.